ABBS Advocacia e Consultoria

Com muita honra e alegria fui listada, pela quarta vez, como uma das executivas jurídicas mais admiradas do Brasil. De acordo com a Revista Análise, o número de mulheres no rol das executivas jurídicas mais admiradas do país tem crescido anualmente.

Para nós, essa é uma conquista importante e esses números, muito provavelmente, estão longe de representar verdadeiramente a competência das mulheres no ramo jurídico.

Agradeço a todos que fazem parte da minha história profissional por construirmos juntos essa trajetória.

Gabriella de Lucca Faraco

Você sabe quais são as mudanças previstas para MEI em 2022?

No Congresso Nacional tramita o PL (Projeto de Lei Complementar) 108/2021 que prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos MEIs (Microempreendedores individuais).

O projeto propõe que o empreendedor seja autorizado a contratar até dois funcionários.

Além disso, o faturamento do MEI poderá passar de R$ 81 mil (ao ano) para R$ 130 mil, o que impacta positivamente na categoria.

O projeto de lei está na Câmara dos Deputados ainda precisa ser aprovado para depois seguir para a apreciação do Executivo, onde poderá ser ou não sancionado.

Operadoras buscam representatividade para que não fique para 2024, a modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que reduz a alíquota do ICMS para serviços de telecomunicações e energia.

A incidência já foi declarada inconstitucional pelo STF, e seu adiamento é questionado pela Conexis Brasil Digital, entidade que representa as teles, em resposta à manifestação do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), no sentido de que a redução da alíquota ira impactar no Plano Plurianual (PPAs).

Mas, como ressaltado pelas teles, o setor já sofre com a carga tributária, sendo uma das principais causas da desigualdade digital no País.

O ministro Dias Toffoli, relator do processo, havia sugerido a modulação a partir de 2022 e já admitiu rever essa posição e postergar os efeitos da decisão.

O caso será novamente levado ao plenário virtual – a votação começa no dia 10 e se encerra no dia 17 de dezembro

Carnaval é feriado?
A resposta pode ser encontrada na Lei Federal nº. 9.093/95, que regula os feriados civis. Portanto, pode-se afirmar que carnaval não é feriado.
Em verdade, estender a folga até a quarta-feira de cinzas, é um costume, uma tradição, aderida por boa parte das empresas e comércio.
A CLT permite que haja negociação para tratar desses períodos de descanso e compensação.
Mas, por não ser um feriado regulado, as empresas podem exigir que os trabalhadores cumpram expediente e não são obrigadas a dar nenhuma compensação ou pagamento extra pelo período.

Na sessão de ontem, 27, o presidente do STF retirou de pauta o julgamento da ADI 6.632, que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o dia 31 de dezembro de 2021. Dezessete setores da economia têm interesse no tema.

A retirada foi feita após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, em 15 de outubro. A data do julgamento ainda não foi remarcada.

Estima-se um impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos com a manutenção da desoneração até o final do ano.

Entre os setores beneficiados estão os de tecnologia da informação e os de comunicação.

Angelo Coronel, relator do projeto da reforma de Imposto de Renda no Senado, afirma que irá retirar a tributação sobre lucros e dividendos do texto.

O senador pretende deixar somente as mudanças relativas às pessoas jurídicas, no texto do PL 2337.

O objetivo é dar maior agilidade à proposta, a fim de ser votada até o final de 2021 e entrar em vigor já em 2022.

A Câmara dos Deputados havia decidido, em setembro, reduzir de 20% a 15% a alíquota do IR retido na fonte dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos investidores.

Ainda não há nada definido. Hoje os lucros e dividendos não são taxados no Brasil.

Quando o 5G chegará na sua cidade?
Desde a publicação da versão definitiva do edital do 5G pela Anatel, as empresas interessadas terão até amanhã (27) para entregar suas ofertas.

A primeira sessão de abertura, análise e julgamento de propostas de preço está marcada para dia 4 de novembro. Mas quando de fato o sinal estará disponível à população?
Quem comprar as faixas de radiofrequência para transmitir o sinal do 5G se comprometerá entregar nos seguintes prazos

- em todas as capitais brasileiras até 31 de julho de 2022;
- em cidades com mais de 500 mil habitantes até 31 de julho de 2025;
- em cidades com mais de 200 mil habitantes até 31 de julho de 2026;
- em cidades com mais de 100 mil habitantes até 31 de julho de 2027;
- em cidades com mais de 30 mil habitantes até 31 de julho de 2028.

Algumas capitais, como São Paulo, poderão ter sinal de 5G até o final deste ano (2021).

A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (20), e se estende também aos dados pessoais mantidos nos meios digitais.

A PEC também prevê à União, a competência exclusiva para legislar sobre o tema.

— Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema — afirmou a relatora, Simone Tebet

Aprovada de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.

Conheça a Equipe da ABBS Advocacia & Consultoria!
Carolina, Gabriel, Sabrina e Julia!

Aqui na ABBS Advocacia e Consultoria nós atuamos em:
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Edital do Leilão do 5G é publicado pela ANATEL.

O texto final foi publicado pela ANATEL nesta segunda-feira (27/09).

Ficou fixado o dia 27 de outubro de 2021, como data para recebimento dos Documentos de Identificação dos Interessados e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências.

Fica confirmado o dia 4 de novembro para a primeira sessão de abertura do leilão, análise e julgamento das Propostas de Preço.

O Edital prevê o preço mínimo de cada lote. O critério será o de maior preço ofertado por lote.

Em 2º turno, Câmara aprova PEC que inclui Proteção de Dados Pessoais na Constituição

Somente a União poderá legislar sobre o tema.

A PEC 17/19, a qual torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental e atribui à União a função exclusiva de legislar sobre o tema, foi aprovada nesta terça-feira (31) na Câmara dos Deputados.

Também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

A previsão de criação de agência específica para regular a proteção de dados foi retirada do texto constitucional, o que não inviabiliza a sua criação e efetiva atuação. O Projeto voltará ao Senado, para novas deliberações.

Você sabe quais outros direitos ficam sob a competência exclusivia da União para legislar?

O Ministério da Economia abrirá uma tomada de subsídio para colher informações sobre o problema tributário no setor de telecomunicações.
A partir de 26/08 a consulta será aberta a qualquer participante, sendo esta programada até dia 01/10.
"A tomada de subsídio ocorre no contexto de um trabalho que já está sendo conduzido pelo Ministério da Economia com o suporte da consultoria Advisia e que visa analisar o contexto de desenvolvimento de estratégias para a racionalização dos tributos que incidem sobre o setor de telecomunicações, com foco na ampliação do acesso" - Teletime.
O Ministério da Economia iniciou o processo de seleção da consultoria em Julho de 2020. A preocupação com o modelo tributário do setor já havia sido demonstrada, já considerado um dos principais obstáculos para a massificação da banda larga.
O custo é o principal obstáculo para o acesso daquelas pessoas que ainda estão desconectadas, de acordo com pesquisa do TIC.
Sendo que a carga tributária supera 45% do custo final, dependendo do estado. A UIT considera o Brasil o país com maior peso de impostos e taxas sobre o setor no Mundo.

ANATEL está avaliando o uso de prefixo exclusivo para telemarketing

O código irá permitir que o consumidor identifique as chamadas de publicidade e outras ofertas de serviço.

Em Consulta Pública (nº 41/2021) a Anatel está aberta a receber contribuições, até 29 de setembro, sobre a proposta de revisão do Procedimento Operacional para Atribuição dos Recursos de Numeração.

É sugerido no texto o código 0303 a ser usado por empresas que ofertem serviços de Telemarketing.

Essa ferramenta será importante ao consumidor na identificação das chamadas de telemarketing.

Às empresas cabe a análise de implicações da identificação do prefixo dos consumidores.

Um estudo da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, demonstra crescente proposição de projetos lei. De 2018 pra cá, já foram 340 propostas. Em verdade, a pesquisa conta com dados coletados desde 1980. Durante esse tempo, não só aumentou o número de preposições, mas também os conceitos de privacidade e proteção de dados tiveram mudanças.

Os tópicos como "dados" e "internet" começaram a ser protagonistas apenas em 2010, com sentido mais geral e circulação, não somente o de intimidade, como era fortemente entre as décadas de 80 e 90.

Atualmente uma das grandes preocupações de usuários de whatsapp aqui no Brasil são os golpes.
Se você conhece algúem ou até mesmo já foi vítima de um, corrobora o quanto está em alta esses ataques.

Uma tecnologia está super inserida no nosso dia-a-dia, e assim se torna um alvo para golpistas, que têm aperfeiçoado suas artimanhas. As mais comuns são uso de engenharia social e a clonagem de contas.

Você sabe o que é engenharia social? Nada mais é que a técnica de enganar o usuário a fazer com que ele entregue seus dados ao golpista.
Além disso, também usam da clonagem de contas em que esses golpistas usam a foto e nome das pessoas e entram em contato com conhecidos, elaborando diversas histórias a fim de justificar depósitos bancários.

Sabe como evitar esses golpes? Utilize o código de registro, verificação em duas etapas e oculte suas informações de contatos desconhecidos.

Vá em Configurações, depois em Conta, Privacidade e coloque sua foto de perfil disponível apenas a seus contatos.
Depois siga Configurações, depois em Conta, e Confirmação em Duas Etapas e cadastre um código que será solicitado de tempos em tempos.

Muitas pessoas acreditam que envolve somente: termo de consentimento, política de privacidade, cláusula padrão e banner de cookies no site. Mas tudo isso é somente a pontinho do iceberg! Quer saber o mais está abaixo..?

Consiste em mais tópicos, como: Programa de Governança, Transparência, Minimização, Bases Legais, Responsabilidade e Prestação de Contas, Conscientização, Garantia de Direitos, Monitoramento Contínuo, Prevenção, Respostas a Incidentes, Boas Práticas, Avaliação e Gestão de Riscos, Processos e Políticas, Segurança, Relação de Confiança e Boa-fé!

A partir de 1º de Julho entrará em vigor o programa de governança em privacidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O objetivo é dequar a autarquia à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), além da proteção de dados pessoais.

A Resolução interna nº 25/21 inclui as estruturas de gestão de incidentes, a Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Comissão de Gestão de Dados, o Comitê de Gestão de Riscos e o encarregado.
O programa que se inicia terá ainda várias etapas a serem cumpridas, antes que a agência chegue de fato no funcionamento final idealizado, em que faz o monitoramento das atividades e reporta os resultados.

A política de proteção de dados da agência foi definida na resolução interna nº 24/21. Nela o tratamento de dados coletados visa “o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”.

A ANPD abriu em 28 e maio consulta pública sobre suas regras de fiscalização, a qual estará disponível pela plataforma Participa + Brasil durante os próximos 30 dias.

A data para realização de audiência pública ainda será divulgada pela ANPD e será feita de maneira remota.
No texto é estabelecido o mecanismo de fiscalização que a autoridade pretende adotar. Além de previsões de ações de monitoramento, orientações e também prevenção e aplicação de sanção.

A agência vai editar dois mapas de monitoramento por ano, que vão definir os temas prioritários para fiscalização a cada semestre.

O ciclo de monitoramento considerará todas as reclamações, denúncias, representações e notificações de incidentes, bem como outras fontes de insumos recebidos pela ANPD durante sua vigência relacionados às violações de dados pessoais ou da privacidade.

Você sabia que o câncer é uma das doenças elencadas na Lei nº 7.713, da qual gera isenção do imposto de renda?

Mesmo que ainda não esteja especificado quais tipos de câncer estão passíveis de isentar, o câncer de mama é enquadrado nesta lei.
Essa isenção é relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.

Para solicitação, é importante um laudo médico e pericial comprovando a doença, informando, quando possível, a data do diagnóstico. Além disso, caso tenha sido solicitada a isenção após algum tempo da doença, pode-se pedir a restituição, limitando-se a 5 anos.

Lembrando que ainda se faz necessária apresentar a declaração de IRPF, mesmo que isento do imposto de renda, mantém-se o dever de declarar.

Proteção de dados: Autoridade Nacional divulga agenda regulatória para os próximos 2 anos

No dia de ontem, 28/01/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou os projetos para o biênio 2021-2022.

Dos pontos de maior relevância da agenda, está a regulamentação da comunicação de incidentes (ex: vazamento de dados) e especificação do prazo de notificação, incluindo as sanções administrativas a infrações previstas na LGPD, bem como as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

Outro destaque é que a própria LGPD prevê regulamentação diferenciada para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, e a elaboração de Resolução para este grupo está prevista na primeira fase da agenda.

Toda a agenda pode ser conferida na própria página da ANPD.

Prazo para solicitar opção ao simples nacional se encerra em 29 de janeiro!
O prazo para solicitar o termo de opção pelo Simples Nacional finda em 29 desde mês. Ainda há tempo para que as empresas que desejam optar ou permanecer no regime, regularizem eventuais pendências com União, Estados, DF e Municípios.

Se o pedido for aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Para as empresas que estão iniciando suas atividades, o prazo para solicitação de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis) desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ, ficando da seguinte forma:
• 180 dias para empresas abertas até 31/12/2020;
• 60 dias para empresas abertas a partir de 01/01/2021

Quando deferida, a opção produzirá efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
Transcorrido esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano, seguindo o calendário estabelecido pelo regime. Lembrando que essa solicitação de opção somente pode ser realizada através da internet.

Receita Federal aplica multa indevida a empresas Mesmo tendo estas cumprido o prazo de pagamento dos tributos, confira:
Empresas estão sendo multadas pela Receita Federal relativamente a cobranças de tributos adiadas pelo Ministério da Economia durante a pandemia.
No primeiro semestre de 2020, com o fim de auxiliar as empresas no enfrentamento da Covid-19, o governo estendeu o período de recolhimento das contribuições à Previdência, do PIS e da COFINS, e, mesmo com o cumprimento dos prazos, empresas foram penalizadas. A portaria ME nº 139, definiu para os meses de agosto e outubro os pagamentos referentes a março e abril, respectivamente. Enquanto a Portaria ME nº 245, prorrogou a competência de maio para novembro.

Infelizmente estamos diante de mais uma medida abusiva por parte da Receita Federal e caso o contribuinte se encontre diante dessa situação não resta outra alternativa a não ser ingressar judicialmente ou administrativamente para impedir a cobrança.

Algumas empresas conseguem êxito apenas no administrativo, todavia, outras diante da urgência, como a necessidade de uma certidão negativa, precisam ingressar no judiciário.
As empresas devem estar atentas e buscar auxílio tão logo receba a multa.

Você sabia que é da União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações?
Não é raro o enfrentamento de empresas que atuam na área de telecomunicações, com Leis Municipais e Estaduais que, com o propósito de proteger direitos do consumidor, acabam legislando sobre os serviços prestados.
A ANATEL, Agência Reguladora, criada a partir da edição da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), já garante aos usuários dos serviços de telecomunicações todos os direitos, sendo inconstitucional toda e qualquer legislação advinda dos Municípios ou Estados. Fique atento!

Liminares concedem redução da contribuição ao sistema “S”

Redução da base de cálculos da cobrança a 20 salário mínimos.

O peso total da cobrança das contribuições ao sistema “S” (SENAI, SESC, SESI, SENAC) é em média de 5,8% ao mês.

Recentemente grupos empresariais ingressaram com ação coletiva e obtiveram êxito. A decisão suspende a exigibilidade dos tributos decorrentes dos valores que excederem o limite de 20 salário mínimos.

A tese tem grandes chances de êxito a favor dos contribuintes, pois no início deste ano o STJ fixou o entendimento de que existe um valor limite a ser considerado na base de cálculos das contribuições sociais por conta de terceiros ou parafiscais. (RESP 1570980).
As empresas devem estar atentas e verificar perante a contabilidade como estão sendo realizados os recolhimentos dessas contribuições, e analisar junto a sua assessoria eventual ingresso de ação judicial a redução pode ser relevante dentro de um ano.

Seguimos acompanhando as últimas notícias sobre o setor de tecnologia, e vocês? Aqui vai mais uma:

A boa notícia se trata da decisão do STF sobre a não incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador.

Embora o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5659 - ainda não tenha sido finalizado, diante dos votos já proferidos, já se pode dizer que o STF entendeu que incide ISS no licenciamento e na cessão de direito de uso dos programas de computador, afastando o ICMS dessas operações.

Outro ponto importante da decisão, o ministro relator modulou os efeitos da decisão para lhe dar eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento.

As últimas semanas foram de boas notícias para o setor de tecnologia!

Você está acompanhando? Confira:

A CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta – também conhecida como a desoneração da folha de pagamentos vai até o fim do próximo ano.

A desoneração está disponível para 17 setores, dentre eles o de tecnologia.

A desoneração tem como benefício a redução dos encargos trabalhistas sobre a folha de salários. Embora seja tratada como um benefício nem todas as empresas obtém redução por esse regime, sendo de suma importância uma análise cuidadosa sobre a sua utilização ou não.

Você já verificou se sua empresa pode utilizar esse benefício?

No cenário atual de pandemia, muitas empresas adotaram o Home office. Foram quase 50% das empresas, desde o início da quarentena!

Aditivos contratuais, outros controles e ferramentas, além de adaptações, são alguns dos pontos de atenção deste modelo que, em muitos casos, veio para ficar.

Siga a legislação, procure alinhamento entre empresa e equipe e obtenha os melhores resultados sem complexidade!

É o caso da sua empresa? Este modelo provisório tem tudo para se tornar permanente?

Nossa sócia Julia Búrigo é uma das advogadas a compor o ranking da edição 2022 da Análise Advocacia. Agradecemos aos clientes pela confiança e pela honrosa indicação.

Prazos das empresas para atendimento ao cliente

PROVEDORES INTIMADOS PELA ANATEL PARA REPASSE DE REDUÇÃO DO ICMS AO CLIENTE FINAL

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal, 6 dos 11 ministros concordaram com a interpretação de que o ICMS incidente sobre telecomunicações não pode ser superior à alíquota geral – o que ocorre em todos os estados brasileiros.

PIX: Conheça as novas regras de segurança.

Você sabia que os veículos de empresas de telecomunicações têm direito de livre parada nos estacionamentos rotativos?

Este foi o entendimento do TRT da 2ª Região.

REGRAS DO LEILÃO 5G. Anatel decidirá na sexta (24/09)

Para conter a inflação o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central subiu a taxa Selic para 6,25% ao ano, e prevê nova alta de 1 ponto na próxima reunião, em outubro.

Projeto de lei prevê isenção no compartilhamento de infraestrutura para incentivar expansão de redes de fibra ótica no meio rural.

Desoneração da folha: Entidades de telecom e serviços defendem prorrogar até 2026!

Votação do projeto do Imposto de Renda é encerrada na Câmara hoje (2/9) e agora vai para o Senado.

Texto da reforma do IR aprovado ontem (2) em Câmara é críticado por Operadoras

A ANPD, ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados, publicou (5/7) um portaria que institui seu comitê de governança.

Alíquota de 25% de ICMS sobre Energia e Telecomunicações é Constitucional? STF está julgando o caso.

A ANPD, ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados, publicou (5/7) um portaria que institui seu comitê de governança.

Alíquota de 25% de ICMS sobre Energia e Telecomunicações é Constitucional? STF está julgando o caso.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), apresentou um parecer que pede suspensão imediata da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

A Anatel informou que está em dia com o TCU e que não faltam documentos, dados ou até esclarecimentos para serem apresentados em relação ao Edital do 5G.

Câmara aprovou, na terça-feira 11/05, projeto que institui marco legal das startups.

O “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, lançado em 28/05 é o primeiro documento deste tipo publicado pela ANPD.

Nos EUA houve um crescimento nas assinaturas de Streaming de vídeo, maior que TV a Cabo ou satélite.

Você sabia que pode destinar parte do seu Imposto de Renda a projetos sociais?

A Anatel, em processo administrativo, indeferiu o recurso de ISP que pedia o cancelamento dos débitos decorrentes da compra de lotes do leilão de sobras realizados em 2015.

É aprovado novo projeto que altera lei da Antenas.

Passe livre: STF decide em favor das operadoras.

Incide ISS na venda de software: STF atende pleito das empresas. Confira!

Startup: como o Projeto de Lei que previa melhorias para o setor pode ser afetado por Emenda criada pelo Senado.

Já analisou qual o melhor regime fiscal para 2021!

Cuidado ao traçar estratégias para sua empresa.

Carnaval 2021: Feriado? Como as empresas podem se organizar.

Ministério Público emite nota técnica a qual orienta empresas sobre o trabalho das gestantes durante a pandemia.

Proposta de auditores pede prisão de empresário ou trabalhador que sonegar imposto.

Simples Nacional e Tributação pelo Regime de Caixa!

Já temos temos temas importantes na pauta de julgamentos do primeiro semestre! Algum deles impacta a sua empresa? Fique atenta a agenda divulgada pelo STF! Vamos fazer um lindo 2021!

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Carnaval 2021: Feriado?
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