O “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, lançado na sexta (28) é o primeiro documento deste tipo publicado pela ANPD.
O documento busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado.
Além de diretrizes, apresenta definições legais, regimes de responsabilidade, casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e perguntas frequentes sobre o assunto.
