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ANPD
Publica guia que explica funções de Controlador, Operado e Encarregado.

O “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, lançado na sexta (28) é o primeiro documento deste tipo publicado pela ANPD.

 

O documento busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado.

 

Além de diretrizes, apresenta definições legais, regimes de responsabilidade, casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e perguntas frequentes sobre o assunto.

O guia também está sujeito a comentários e contribuições pela sociedade civil. Você pode enviar suas contribuições para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br.


O guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD.