Entre janeiro e meados de junho, este é o pedido mais comum entre às 660 ações sobre conflitos relacionados à proteção de dados.
Ainda não é unânime o entendimento entre os juízes sobre a necessidade de produção de prova, para justificar a concessão de danos morais.
Dos 660 processos, apenas 26 estão sob análise na segunda instância dos tribunais. Empresas e trabalhadores, além dos consumidores, também têm acionado a justiça.
Já completando 3 anos de publicação da LGPD, muitas empresas ainda não implementaram medidas internas que atendam ao tratamento dos dados pessoais.
