O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), apresentou um parecer que pede suspensão imediata da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

O conteúdo do parecer é no sentido que a nova política de privacidade oferece risco aos consumidores usuários do aplicativo de mensagens, pois descumpre a lei geral de proteção de dados.

A nova política de privacidade dispõe que o aplicativo passaria a compartilhar dados da interação entre usuários e contas comerciais pelo WhatsApp com as empresas parceiras do Facebook, como o número pessoal de telefone do usuário, além da marca, modelo, número de IP do dispositivo e empesa de telefonia utilizada.

Porém, não havia a opção de recusar os termos, de maneira que o não acatamento das novas regras geraria algumas restrições aos usuários, o que fere o § 5° do art. 8 da LGPD, bem como o inc. XI do art. 18 da mesma lei, na qual tratam sobre o revogação do consentimento do usuário.

O novo parecer do MP-SP solicita também que o WhatsApp seja obrigado a se abster, por ora, de aplicar qualquer restrição aos usuários que não manifestem concordância com a nova política de privacidade, sob pena de multa diária de R$1 mil por evento restritivo em desfavor de cada usuário.