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Taxa Selic em 6,25%

Para conter a inflação o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central subiu a taxa Selic para 6,25% ao ano, e prevê nova alta de 1 ponto na próxima reunião, em outubro.

 

Em dia de aumento da taxa Selic, vale destacar recente decisão, em que Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre Selic no julgamento do RE 1063187 RG, Tema 962.

 

Segundo o Ministro, “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda da CSLL, pois visam precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento do patrimônio do credor.”

Essa tese seria aplicada na repetição do indébito tributário. O julgamento ainda está no seu início e os demais Ministros deverão votar até o dia 24.09.2021.